15719/24.2T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 15719/24.2T8LSB.L1-4
Acórdão
Descritores: Regulamento interno, Diuturnidade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula Maria Videira do PaçoSusana Martins da Silveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f09a004a649eea5180258eae00568ffa
Sumário
Como decidiu o acórdão desta RL de 15.1.2025, prolatado no proc. 15077/22.0T8LSB.L1-4, o ICEP, anterior entidade empregadora das trabalhadoras recorrentes, estabelecia em sede de regulamento interno o direito a diuturnidades. As recorrentes cessaram o contrato de trabalho com o ICEP, celebraram novo contrato de trabalho com a API e não voltaram a integrar o ICEP. A ora recorrida AICEP sucedeu à API e as atribuições do ICEP foram transferidas para a AICEP. Apenas para os trabalhadores oriundos do ICEP é defensável a pretensão que determinou a procedência parcial da acção e que teve como causa de pedir a integração nos contratos individuais de trabalho do direito às diuturnidades em causa. O diferente tratamento das recorrentes nesta matéria em relação aos trabalhadores oriundos do ICEP não viola qualquer princípio ou regra constitucional, nomeadamente o princípio da igualdade. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. I. A) Autores (AA.): FS HP JR JF MG MM MS MB MN MTS RA 12 RC (sendo as assinaladas a cheio n.º 8, 9 e 11 ora recorrentes). Ré (R.): AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE. Os AA. demandaram a R. em processo comum alegando, em sumula, que celebraram contratos de trabalho com o ICEP Portugal IP nos anos 80 e 90, que as atribuições e competências daquela entidade foram integradas na ré por efeito da lei após a extinção do ICEP, para quem se transmitiram os contratos de trabalho a partir de 01.07.2007, incluindo os entretanto celebrados por alguns autores com a API EPE, e ainda, que a ré deixou de pagar as diuturnidades previstas no regulamento, assim como os prémios de antiguidade e a conferir as insígnias previstas na ordem de serviço n.º 9/91. Com estes fundamentos pedem que lhe seja reconhecido “o direito às diuturnidades e aos prémios de antiguidade, complementados pelas respetivas insígnias, vencidos e vincendos, nos termos previstos no Regulamento do Pessoal do ICEP e na Ordem de Serviço nº 9/91 (…)” e seja a Ré condenada a pagar-lhes os montantes das diuturnidades e dos prémios de antiguidade em dívida, complementados pelas respetivas insígnias, desde a (…) a extinção do ICEP e da API, e a substituição destes pela AICEP, EPE, a partir de 01/07/2007, nos valores indicados nos quadros constantes dos artigos 121º e 122º supra, e resumidos no artº 123º, vencidos até 31/05/2024, totalizando o valor de 102.849,14 €, e nos valores vincendos, acrescidos dos respetivos juros de mora legais, vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano (…)”. Citada a ré contestou alegando que os autores MN, RA, MB, FS e JR rescindiram com o ICEP em 31.12.2002, sendo a antepenúltima a 23.01.2003 e os dois últimos a 31.03.2003 e, no mais, as diuturnidades não são devidas por o regulamento de pessoal do ICEP ter sido revogado com a extinção do ICEP e que não têm direito ao prémio de antiguidade por estar em causa mera espectativa jurídica e o OE de 2011 ter proibido a valorização remuneratória. A final o Tribunal julgou a ação parcialmente procedente a ação e decidiu: Condenar a Agência Para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE. a pagar a FS € 1.890,10 por conta do prémio de antiguidade, e a atribuir a insígnia correspondente, acrescida das quantias e insígnias vincendas e juros de mora, à taxa legal, devidos sobre cada parcela pecuniária até integral e efetivo pagamento. Condenar a R.. a pagar a HP, JF, MG, MM, MS, MTS e RC as quantias identificadas no quadro de Excel previsto no artigo 123º da petição inicial por conta das diuturnidades vencidas, acrescidas das diuturnidades (até ao limite do quinquénio) e diferenças salariais vincendas, assim como dos juros de mora à taxa legal, devidos sobre cada parcela pecuniária até integral e efetivo pagamento. Absolver a Agência Para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE. do peticionado por JR, MB, MN e RA. Inconformadas, as AA. MB, MN e RA interpuseram recurso, tendo concluído: Além da transferência das atribuições do ICEP para a API relacionadas com os grandes projetos de investimento, foi igualmente transferida do ICEP para a API a garantia de manutenção da antiguidade das AA., vencida ao serviço da R. (então designada de ICEP) - (Doc. 14-cartas de demissão das AA. ao ICEP), garantia que foi assegurada pela API ao subscrever os contratos de trabalho celebrados entre si e as AA. reconhecendo a estas “a sua antiguidade, para todos os efeitos legais, desde a data do início da produção de efeitos do contrato agora cessado” celebrado com o ICEP (Doc. 15-contratos de trabalho celebrados com a API, alínea C) da parte introdutória, e cláusula 2ª), como se explana nos artigos 92º e 93º da p.i.; Os contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a API - que passou então a integrar o ICEP devido à extinção deste – transmitiram-se para a AICEP, EPE, por força das obrigações legais transmitidas da API para a AICEP com efeitos a partir de 01/07/2007 (Ibidem-artigos 1º/1 e 2; e 5º), como o demonstra a integração das AA. nos quadros de pessoal da R. desde essa altura, onde vêm desempenhando sucessiva e ininterruptamente as respetivas funções profissionais (cfr. Doc. 16- recibos de vencimento ordenados por ordem alfabética); A própria R. reconhece que os contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a API se transmitiram para a AICEP, EPE, com efeitos a partir de 01/07/2007 (cfr. artº 4º da contestação; e artº 17º da p.i., parte final), o que constitui uma confissão da R. (cfr. artº 352º do Código Civil), que as AA. aceitaram (cfr. artº 10º das Alegações escritas juntas aos autos pelas AA. em 17/02/2026), a qual adquire força probatória plena contra o confitente, nos termos do artigo 358º, nº1 do Código Civil, como modalidade de confissão judicial escrita; Tendo sido salvaguardada a antiguidade do trabalho prestado no ICEP, e transmitindo-se os contratos de trabalho para a AICEP aquando da fusão da API com o ICEP com salvaguarda dessa garantia, estando nesse momento em plena vigência na AICEP o Regulamento do Pessoal do ICEP, aprovado pelo despacho DE-576/88, de 08/04, por S.E. o SECE (Secretário de Estado do Comércio Externo) e divulgado pelos trabalhadores (Doc. 2-Regulamento do Pessoal do ICEP, junto com a p.i.), bem como a Ordem de Serviço nº 9/91 (Doc. 3 -alíneas a) b) c) e f) do nº 2, junta com a p.i.), instrumentos regulamentares de índole geral da iniciativa da entidade empregadora e ora R. que criaram os direitos às diuturnidades e aos prémios de antiguidade em causa, afigura-se justo, e respeitador do princípio da igualdade a aplicação de tais direitos às AA. e ora recorrentes, que haviam sido admitidas no ICEP, respetivamente, em 09/02/1998, em 01/06/1981, e em 17/07/1989 (cfr. Doc. 1, junto com a p.i.), e a quem foi garantida para todos os efeitos legais a contagem do tempo de serviço no ICEP; Como se julgou em primeira instância no âmbito do processo n.º 9160/25.7T8LSB, que correu termos no Juízo de Trabalho de Lisboa, Juiz 8, em situação similar em que a R. foi igualmente parte, aí se considerou que a partir de 01/07/2007 “os autores voltaram à ré, não por readmissão, mas por transmissão, legal, não podendo ser prejudicados na contagem da antiguidade… que (também) adquiriram na API” (cfr. sentença, proferida em 25/06/2025, transitada em julgado, junta aos autos como Doc. 1 com o requerimento de 27/09/2025); Nos termos do artº 318º/1 do Código do Trabalho/2003, constante do anexo à Lei 99/2003 de 27/08, então vigente, com a transmissão legal da titularidade da empresa ou estabelecimento, “transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores”, o que significa que os contratos de trabalho são transmitidos para a AICEP, com salvaguarda da “sua antiguidade, para todos os efeitos legais, desde a data do início da produção de efeitos do contrato agora cessado” celebrado com o ICEP (Doc. 15-contratos de trabalho celebrados com a API, alínea C) da parte introdutória, e cláusula 2ª); reconhecer às AA. e ora recorrentes o direito às diuturnidades e aos prémios de antiguidade constituiria um ato discriminatório injustificado, violador do direito à igualdade constitucionalmente fixado no artº 13º da Constituição; Em 27/10/2006 a API e o ICEP fundiram-se, sendo o ICEP extinto e incorporado na API, que se passou a designar AICEP, EPE (cfr. artº 27º/3-g) do DL 208/2006, de 27/10), a qual, por via da subsequente reestruturação operada pelo DL 245/2007, de 25/06, “sucede à API — Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., adiante abreviadamen-te designada por API, E. P. E., mantendo a sua personalidade jurídica e assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integram o património daquela” (Ibidem - artº 1º/1 e 2), o que significa que os contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a API – que passou a integrar o ICEP devido à respetiva extinção - se transmitiram para a AICEP, EPE, por força das obrigações legais transmitidas da API para a AICEP com efeitos a partir de 01/07/2007 (Ibidem-artigos 1º/1 e 2; e 5º), como o reconhece a própria R.; As AA. e ora recorrentes em nenhum lado fizeram a afirmação de que a posição do ICEP tida nos contratos de trabalho com as AA. e ora recorrentes se transmitiu para a API, nem o tribunal “a quo” o invoca; O que as AA. e ora recorrentes afirmaram, e reafirmam, é que ao ingressarem na API em 2003 (cfr. Doc. 15, junto com a p.i.), não perderam a antiguidade que tinham adquirido relativamente ao tempo em que desempenharam funções no ICEP, mercê da garantia que lhes foi dada no âmbito do poder de superintendência do Ministro da Economia (cfr. artº 99º da p.i.) e que, posteriormente, com a fusão da API e do ICEP, com a consequente extinção e incorporação deste naquela, passando a API a designar-se AICEP, EPE (cfr. artº 27º/3-g) do DL 208/2006, de 27/10), por via da subsequente reestruturação operada pelo DL 245/2007, de 25/06, operou-se a transmissão para a AICEP, EPE, dos contratos de trabalho celebrados entre as AA. e a API a partir de 01/07/2007 como supra já se evidenciou (cfr. artº 103º e ss. da p.i.); Quanto à mobilidade, o que as AA. afirmam é que se compreende a razão de ser da garantia da contagem do “tempo de serviço prestado no lugar de origem” pelas AA. ao ingressarem na API, atentos os poderes de superintendência simultânea sobre o ICEP e sobre a API cometidos legalmente ao Ministro da Economia (cfr. artº 1º/2 do DL 264/2000, de 18/10; e artº 1º/2 do DL 225/2002, de 30/10), garantia que ficou salvaguardada legalmente aos trabalhadores da Administração Pública que viessem a integrar os quadros de pessoal da API (cfr. 97º da p.i.; e artº 25º/1 do DL 225/2002, de 30/10); Não se pode compreender nem se aceitar porque deveriam ser discriminadas as AA., até porque, aquando da transmissão dos contratos de trabalho da API para a AICEP, vigoravam plenamente na AICEP o Regulamento do Pessoal do ICEP, aprovado pelo despacho DE-576/88, de 08/04, por S.E. o SECE (Secretário de Estado do Comércio Externo) e divulgado pelos trabalhadores (Doc. 2-Regulamento do Pessoal do ICEP, junto com a p.i.), bem como a Ordem de Serviço nº 9/91 (Doc. 3 -alíneas a) b) c) e f) do nº 2, junta com a p.i.), instrumentos regulamentares de índole geral da iniciativa da entidade empregadora e ora R., que criaram os direitos às diuturnidades e aos prémios de antiguidade em causa, aceites pelas AA., não se vislumbrando razões para excluir as AA. e ora recorrentes da respetiva aplicação; As AA. e ora recorrentes reúnem os pressupostos para o vencimento do direito às diuturnidades, reunindo do mesmo modo os pressupostos para o vencimento do direito aos prémios de antiguidade; Pelo que se requer a revogação da decisão recorrida na parte em que R. é absolvida do peticionado pelas três AA. e ora recorrentes (cfr. nº 3 da decisão), substituindo-a por outra que reconheça às recorrentes o direito às diuturnidades e aos prémios de antiguidade e inerentes insígnias, como vai pedido, atento o disposto no artº 662º/1 do CPC, aplicável por via do artº 1º/2 do CPT, condenando- se a R. ao respetivo pagamento nos termos peticionados na p.i. apresentada. Remata pedindo que seja o recurso julgado procedente, por provado, e em consequência: reconhecido às AA. e ora recorrentes o direito às diuturnidades e aos prémios de antiguidade e inerentes insígnias, desde o início das respetivas admissões no ICEP até ao momento atual, condenando-se a R. ao respetivo pagamento nos termos peticionados; determinada a revogação da sentença sob recurso nesta parte de que se recorre, atento o disposto no artº 662º/1 do CPC, aplicável por via do artº 1º/2 do CPT, substituindo-a por outra que considere que no caso em apreço é devido às AA. recorrentes o direito às diuturnidades e aos prémios de antiguidade, nos valores vencidos e vincendos, com a inerente condenação pecuniária da R.; condenada a R. a pagar os montantes já vencidos à A. MB, relativos aos prémios de antiguidade reclamados, no valor de 6.697,24 €, a pagar à A. MN, as diuturnidades no valor de 5.027,40 € e os prémios de antiguidade no valor de 11.917,82 €, e à A. RA, as diuturnidades no valor de 12.508,65 € (cfr. quadro constante do artº 123º da p.i.), totalizando o valor de 36.151,11 €, e os vincendos, cujos montantes deverão ser acrescidos dos legais juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa de 4% ao ano (cfr. Portaria nº 291/2003, de 08/04), a partir da respetiva data de vencimento até integral pagamento, atento o disposto nos artigos 798º, 804º/1 e 2, 805º/2- a) e b), e 806º/1 e 2, todos do Código Civil; a R. condenada no pagamento das custas de parte. A R. contra-alegou, pedindo a improcedência do recurso e concluindo: Atento o teor da sentença e os fundamentos nela expendidos, conclui-se que o Tribunal do Trabalho de Lisboa entendeu que o direito aos prémios de antiguidade e às diuturnidades depende da verificação de uma relação laboral contínua e ininterrupta com a entidade empregadora em cujo âmbito tais direitos se constituíram. No caso das Recorrentes, MB, MN e RA, o tribunal considerou que, apesar de ter sido salvaguardada a antiguidade formal aquando da transição para a API em janeiro de 2003, ocorreu uma quebra na continuidade jurídica da relação laboral. Tal quebra resultou do facto de a API constituir uma entidade distinta do ICEP, sem sucessão universal; Não ter havido transmissão da posição jurídica do empregador nos contratos de trabalho; os contratos com o ICEP terem cessado, originando novos vínculos com a API. Consequentemente, o tribunal entendeu que os direitos às diuturnidades, aos prémios de antiguidade e respetivas insígnias — por dependerem da continuidade efetiva da prestação de trabalho ao mesmo empregador — não se transmitiram para a nova entidade, cessando com o vínculo anterior. Assim, foi a Ré AICEP absolvida (e muito bem) quanto a estes pedidos relativamente às referidas autoras. Não obstante, as recorrentes sustentam que essa interpretação conduz a um tratamento diferenciado e potencialmente discriminatório, em violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, argumento que constitui o fundamento essencial do recurso interposto e que deverá ser apreciado em sede de instância superior. A sentença rejeita o direito das autoras com base na inexistência de continuidade laboral relevante; O recurso assenta na defesa da manutenção desses direitos e na alegação de discriminação injustificada. A decisão final sobre a questão dependerá da apreciação, em sede de recurso, da natureza jurídica da transição entre entidades e da relevância constitucional do princípio da igualdade face às circunstâncias concretas do caso. Face ao exposto, resulta claro que o enquadramento jurídico e factual do caso não permite acolher a pretensão das recorrentes. Com efeito, o direito às diuturnidades, e ao prémio de antiguidade, embora possa constituir um direito adquirido enquanto elemento integrante da retribuição, depende da subsistência do vínculo laboral e da sua previsão no contrato ou em regulamento aplicável; A cessação do contrato com o ICEP determinou a extinção do suporte jurídico desse direito, não sendo o mesmo automaticamente transmissível para uma nova relação contratual celebrada com entidade distinta; A mera salvaguarda da antiguidade não se confunde com a manutenção do direito às diuturnidades, tratando-se de realidades jurídicas autónomas; As recorrentes, ao celebrarem novos contratos com a API (e posteriormente com a AICEP), deixaram de estar abrangidas pelo regulamento interno do ICEP que consagrava aquele benefício; A sucessão de entidades e a transferência de atribuições não implicam, por si só, a manutenção de direitos que deixaram de ter base contratual ou regulamentar; Acresce que o recurso não logra infirmar a matéria de facto fixada, limitando-se a apresentar uma versão alternativa dos factos, o que é inadmissível em sede de recurso; Não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade, uma vez que eventuais diferenças de tratamento assentam em situações factuais distintas, devidamente apuradas nos autos. Pelo exposto, e em consonância com o entendimento sufragado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 15-01-2025 (proc. nº. 15077/22.0T8LSB.L1), bem como com o parecer do Ministério Público, deve o presente recurso, por apresentar manifesta similitude com o referido caso, ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. O DM do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. As recorrentes responderam ao parecer. Os autos foram aos vistos. Fundamentação As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões de conhecimento oficioso. A questão a apreciar consiste em determinar se as AA. recorrentes têm direito aos prémios de antiguidade e às diuturnidades. São estes os factos provados: A ré é pessoa coletiva de direito público com natureza empresarial. Os autores infra identificados foram admitidos ao serviço, sob a autoridade, direção, fiscalização e mediante retribuição, do ICEP Portugal – Investimento Comércio e Turismo, por meio de contrato de trabalho junto à petição inicial como documento 1, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nas seguintes datas: FS – 07.03.2001 - HP - 28.09.1987 - JR - 01.06.1997 - JF – 01.09.1987 - MG – 22.04.1991 - MM – 19.10.1987 - MS – 01.06.1989 - MB – 09.02.1998 - MTS – 04.09.1989 - RA – 17.07.1989 - RC – 22.04.1991 A autora MN foi admitida sob a autoridade, direção, fiscalização e mediante retribuição do serviço do Instituto de Investimento Estrangeiro no dia 01.06.1981, tendo transitado para o quadro do ICEP a partir de agosto de 1989, altura a partir da qual esteve ao seu serviço mediante o pagamento de retribuição. No tocante às relações de trabalho, o estatuto do pessoal aprovado pelo Decreto Lei n.º 388/86 de 18/11 determinava, no artigo 30º, que “o pessoal do ICEP (designação da ré ao tempo) rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto em regulamento interno, aprovado pelo ministro da tutela”. O Decreto Lei n.º 388/86 de 18/11 foi revogado pelo Decreto Lei n.º 264/2000 de 18/10, mantendo-se neste novo diploma, no artigo 28º, a determinação segundo a qual o pessoal se continuava a reger “pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho” e, no artigo 2º, n.º 1, “pelos seus (do ICEP) regulamentos internos”. Vigoravam então regulamentos internos, designadamente, o regulamento do pessoal do ICEP aprovado pelo despacho DE-576/88 de 08/04 pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e divulgado aos trabalhadores, conforme doc. 2 junto e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual, de acordo com o art.º 27º, os trabalhadores abrangidos terão direito a uma diuturnidade por cada 5 anos de tempo de serviço com o limite de 5 diuturnidades, no valor de 4.000$00 que se vencem no dia em que o trabalhador complete cada período de 5 anos de tempo de serviço, contado nos termos do artigo 74º do regulamento. O artigo 74º do regulamento de pessoal do ICEP dispunha que: “considera-se tempo de serviço efetivo o período contado desde a data de admissão, por qualquer título, no ICEP, descontando, apenas, em caso de readmissão, o tempo decorrido entre a cessação do contrato e a readmissão.”. O regulamento do pessoal do ICEP dispunha ainda, no artigo 2º, que: “O pessoal do ICEP rege-se pelo presente Regulamento, e demais regulamentação interna e, subsidiariamente, pelo ordenamento jurídico das empresas públicas e pelo regime do contrato individual de trabalho. O regime do presente Regulamento poderá vir a ser completado nas matérias que o integram por Ordens de Serviço publicadas pela Comissão Executiva, dentro dos poderes que a lei e os Estatutos lhe concedem. O conjunto dos instrumentos normativos referidos nos números anteriores constitui o Estatuto do Pessoal do ICEP.”. Em data não concretamente apurada, a comissão executiva do ICEP deliberou ainda instituir o dia do ICEP e criar um prémio de antiguidade, o que comunicou aos trabalhadores por meio da ordem de serviço n.º 9/91 de 10.07.1991, nos seguintes termos: “O Fundo de Fomento da Exportação foi criado pelo Decreto-Lei n.º 37 538, de 2 de Setembro de 1949, tendo-lhe sido inicialmente conferida, como a própria designação indica, a natureza de Fundo Público. Posteriormente, através da entrada em vigor do DL 115/82, de 14 de Abril, veio a ser modificada a sua natureza jurídica e estatuto passando, então, a designar-se, tal como actualmente, Instituto do Comércio Externo de Portugal – ICEP. Finalmente, o Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro, procedeu a uma reestruturação profunda do enquadramento jurídico do Instituto com repercussão tanto na sua natureza jurídica como na sua actividade e direito aplicável. Tratando-se o Instituto de uma entidade com um historial de que pode orgulhar-se e que não pode, de forma alguma, ser subestimado mas, antes, deve ser relevado, pelo seu prestigioso papel no contexto empresarial português e com o objectivo de estimular aqueles que ao longo da sua história quotidianamente o serviram e servem, a Comissão Executiva entendeu assinalar o dia da criação do Instituto e qual se reportará à data da publicação do primeiro estatuto orgânico que dotou o Fundo de um enquadramento jurídico no qual o actual Instituto entronca. Por outro lado, considera a Comissão Executiva que não deve o ICEP deixar de apreciar, e da forma que lhe seja possível bonificar, aqueles trabalhadores que ao longo de uma carreira profissional se mantiveram, e certamente se dedicaram, ao seu serviço. Assim, importa que, em ordem ao referido sentimento de apego ao Instituto, este proceda ao reconhecimento da permanência e da dedicação dos seus trabalhadores. Nesta conformidade a Comissão Executiva deliberou: Instituir o “Dia do ICEP” o qual será celebrado no dia 2 de Setembro de cada ano. Criar o “PRÉMIO DE ANTIGUIDADE”, diverso das diuturnidades, o qual se regerá pelo disposto nas alíneas seguintes: Os trabalhadores que completem quinze, vinte e cinco e trinta e cinco anos de bom e efectivo serviço, têm direito, no mês de Setembro desse ano, a um prémio de antiguidade de valor igual, respectivamente, a um, dois e três meses da sua retribuição mensal e, ainda, a uma insígnia correspondente ao tempo de permanência ao serviço. Para aplicação da alínea anterior, considerar-se-ão todos os anos de serviço cuja antiguidade é determinada nos termos do Artigo 74º do Regulamento do Pessoal do ICEP. Para efeitos da determinação dos anos de bom e efectivo serviço, referidos nas alíneas a) e b), só não são contados: Os anos em que os respectivos trabalhadores tenham sido punidos com qualquer sanção disciplinar superior a repreensão verbal; Os anos em que, para além das férias, os trabalhadores tenham estado ausentes do serviço mais de vinte e dois dias úteis.(…) O prémio referido na alínea a) será calculado com base no valor da retribuição mensal correspondente ao nível salarial da classe profissional do trabalhador no mês de Setembro do ano da atribuição do prémio”. Com a extinção do ICEP Portugal, IP, ocorrida por via do artigo 1º do Decreto Lei n.º 244/2007 de 25/06, a partir de 01.07.2007, a totalidade das atribuições e competências cometidas ao ICEP foram globalmente transferidas para a AICEP EPE, ora ré, criada pelo Decreto Lei n.º 245/2007 de 25.06.2007, em vigor desde 26.06.2007. No artigo 3º do Decreto Lei n.º 244/2007 de 25/06 ficou estabelecido que: “A extinção do ICEP Portugal IP determina a transmissão global de todo o património activo e passivo deste organismo para o património da AICEP, EPE, sendo o processo de fusão o determinado no presente decreto-lei.” A API EPE foi criada pelo Decreto-Lei n.º 225/2002 de 30/10, em vigor desde 31.10.2022, regendo-se pelos seus estatutos e regulamentos internos, para ela tendo sido transferidas, conforme artigo 2º, as atribuições conferidas por lei aos ICEP e ao IAPMEI em matéria de grandes projetos de investimento, como tal definidos no n.º 2 do artigo 5º dos estatutos anexos àquele diploma. No artigo 1º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 245/2007 de 25/06 determinou-se que: “A AICEP EPE sucede à API — Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., adiante abreviadamente designada por API, E.P.E., mantendo a sua personalidade jurídica e assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integram o património daquela”. Os autores JR, MB, MN e RA foram admitidos ao serviço do ICEP, tendo transitado para a API EPE e, após sua sucessão, para a AICEP, EPE, ora ré. Para o efeito, aqueles autores subscreveram os escritos juntos como documento 9 à petição inicial, através do qual comunicaram ao ICEP a “rescisão” dos contratos de trabalho. O escrito apresentado pelo autor JR tem o seguinte teor: O escrito apresentado pela autora MB tem o seguinte teor: Os escritos remetidos aos ICEP pelas autoras MN e RA têm o seguinte teor: Os autores celebraram ainda com a API EPE os escritos intitulados “CONTRATO DE TRABALHO” juntos como documento 15 à petição inicial, com efeitos a partir de 01.01.2003 para os autores JR, MN e RA e 27.01.2023 para a autora MB. Consta daqueles escritos, para além do mais cujo teor se dá por integralmente reproduzido, o seguinte: Considerando que: O conselho diretivo da ré emitiu o comunicado datado de 29.06.2007, informando os trabalhadores do seguinte: “Assunto: Cessação dos Regulamentos Internos e das Ordens de Serviço do ICEP A publicação do DL 244/2007, de 25 de Junho, extinguiu o ICEP Portugal, I.P., com efeitos a 1 de Julho de 2007 e, na mesma data, a publicação do DL 245/2007, de 25 de Junho, veio integrar na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP), as atribuições e competências do organismo extinto. De acordo com estes dois diplomas legais, a AICEP, E.P.E., assumirá a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que constituem o património do ECEP, bem como as respectivas posições contratuais, designadamente a de empregador do pessoal ao serviço deste. Decorrendo de tal extinção, cessa a vigência dos Regulamentos Internos e das Ordens de Serviço emitidos por este Instituto, que tinham por objecto a definição das condições de trabalho dos respectivos trabalhadores, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos. A referida cessação enquadra-se na futura harmonização das condições de trabalho de todos os trabalhadores ao serviço da AICEP, constituindo por isso uma oportunidade para a criação e implementação de novas políticas de recursos humanos.”. No dia 11.04.2008, em reunião havida entre a administração do AICEP e a comissão de trabalhadores, o presidente do conselho de administração BH esclareceu: “que com a extinção do ICEP e o fim dos seus regulamentos deixou de haver lugar ao vencimento de novas diuturnidades tendo sido salvaguardado que os valores das vencidas serão incorporadas nos vencimentos respectivos. Quanto aos prémios de antiguidade serão pagos os vencidos até 30 de Junho de 2007, logo que haja disponibilidade financeira, ou seja, logo que fechado o contrato programa com o Estado e libertado o respectivo suporte financeiro, estimando-se que tal possa vir a ocorrer em Junho próximo; eventualmente, se necessário o pagamento dos prémios, para não haver outros atrasos, podendo vir a ocorrer em duas prestações.No que respeita ao pagamento de prémio vencidos no segundo semestre de 2007, dado já haver reivindicações individuais de vencimentos de prémios de antiguidade em 2008, (…) os prémios irão ser pagos apenas os do 1º semestre, período em que ainda havia ICEP.”. Por meio de comunicação datada de 17.04.2008, junta como documento 9 à petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, remetida ao presidente da ré, que a recebeu na mesma data, a comissão de trabalhadores opôs-se à omissão contida nos regulamentos e documentos divulgados pela ré, designadamente no regulamento interno, e entre outros aspetos, relativamente às diuturnidades e prémios de antiguidade, pronunciando-se no sentido de que “deverão tais normas continuar a vigorar até que outras mais favoráveis sobre a matéria sejam definidas pela AICEP, EPE”. A ré deixou de pagar diuturnidades aos autores a partir de 01.07.2007, tendo-lhes pago até então as que venceram tendo em conta a antiguidade. A ré deixou de pagar aos autores os prémios de antiguidade, e atribuir as insígnias, a partir de 01.07.2007, tendo-lhe pago até então os que venceram tendo em conta a antiguidade. O autor FS auferia, em 2016, a retribuição base de € 1.890,10. O autor JR auferia, em 2012, a retribuição base de € 2.633,63 e, em 2022, a retribuição de € 2.665,30. A autora MB auferia, em 2013, a retribuição base de € 1.890,10 e, em 2023, a retribuição base de € 2.403,57. A autora MN auferia, em 2006, a retribuição base de 2.250,46 e, em 2016, € 2.472,30. De Direito O Tribunal recorrido entendeu que as recorrentes não estavam abrangidas pelas circunstâncias que permitiam aferir, designadamente, o prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores da AICEP. Isto porque a ordem de serviço 9/91, que tem natureza de um regulamento interno, consagrou o prémio de antiguidade aplicável a todos os trabalhadores do ICEP, cumpridos os requisitos nela definidos, obrigando as partes e não podendo ser alterada por vontade unilateral de uma delas. Todavia, as ora recorrentes transitaram para a API em janeiro de 2003, antes do período sob reclamação dos autos (2007). Acontece que o ICEP transmitiu a sua posição do empregador à R. AICEP, mas tal não ocorreu com a API. Refere a decisão: Em adverso do que sucedeu com o ICEP, cuja extinção determinou a transmissão global, por fusão, de todo o património ativo e passivo daquele para o património da AICEP, para a API EPE, criada em data anterior àquela extinção pelo Decreto-Lei n.º 225/2002 de 30/10, somente foram transferidas as atribuições do ICEP relacionadas com os grandes projetos de investimento, como tal definidos no n.º 2 do artigo 5º dos estatutos anexos àquele diploma. O pessoal da API regeu-se por estatutos e regulamentos internos próprios e quem lhe sucedeu, assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integravam o seu património, foi o AICEP – cfr. artigo 1º, n.º 2, e 3º do Decreto Lei n.º 245/2007 de 25/06. O ICEP não foi incorporado nem sucedeu à API nem entre ambos ocorreu qualquer processo de fusão. A posição do empregador tida pelo ICEP nos contratos de trabalho firmados com aqueles autores, em cujos normativos ancora a fonte da obrigação reclamada por aqueles autores, não se transmitiu para a API, nem para esta entidade empresarial distinta transitaram os autores ao abrigo do regime de mobilidade então previsto no artigo 25º do Decreto Lei n.º 225/2022 de 30/10. E assim sendo, ainda que salvaguardada a antiguidade nos novos contratos de trabalho celebrados, quebrou-se a permanência e continuidade na prestação do trabalho em que ancora e fundamenta a diuturnidade, o prémio de antiguidade e a atribuição da insígnia em função do bom e efetivo serviço do trabalhador, cessando os contratos de trabalho celebrados com o ICEP e, por conseguinte, a obrigação que neles se ancorava, em consequência do que, nesta parte, deve a ré ser absolvida. Entendem as recorrentes que quando ingressarem na API em 2003 não perderam a antiguidade que tinham pelo tempo em que desempenharam funções no ICEP, mercê da garantia dada no âmbito do poder de superintendência do Ministro da Economia, sendo que, posteriormente, com a fusão da API e do ICEP, com a consequente extinção e incorporação deste naquela, passou a API a designar-se AICEP, EPE (art.º 27º/3-g), do DL 208/2006, de 27/10), o qual, por via da subsequente reestruturação operada pelo DL 245/2007, de 25/06, “sucede à API — Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., mantendo a sua personalidade jurídica e assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integram o património daquela” (Ibidem - artº 1º/1 e 2), pelo que os contratos de trabalho celebrados entre as recorrentes e a API se transmitiram para a AICEP, EPE, por força das obrigações legais transmitidas da API para a AICEP com efeitos a partir de 01/07/2007 (Ibidem-artigos 1º/1 e 2; e 5º), não podendo ser prejudicadas na contagem da antiguidade … que (também) adquiriram na API”, mantendo-se todas em pleno exercício de funções, permanente e ininterruptamente, desde então até agora. Aquando da transmissão dos contratos de trabalho da API para a AICEP vigoravam plenamente na AICEP o Regulamento do Pessoal do ICEP, aprovado pelo despacho DE-576/88, de 08/04, pelo Secretário de Estado do Comércio Externo e divulgado pelos trabalhadores, bem como a Ordem de Serviço nº 9/91, instrumentos que criaram os direitos às diuturnidades e aos prémios de antiguidade em causa, aceites pelas recorrentes. E também reúnem os pressupostos para o vencimento do direito às diuturnidades, visto já terem completado diversos períodos de 5 anos de serviço – art.º 27º do Regulamento do Pessoal do ICEP -, reunindo do mesmo modo os pressupostos para o vencimento do direito aos prémios de antiguidade, sendo os mesmos devidos nas situações em que as AA. prestaram 15, 25, ou 35 anos de serviço - art.º 74º/1 do Regulamento de Pessoal do ICEP. Antes de 2007 nesta matéria vigorava o DL n.º 388/86, de 18 de Novembro, Lei Orgânica do ICEP, então com a natureza de instituto público, cujo art.º 30.º estatui que «[o] pessoal do ICEP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto em regulamento interno, aprovado pelo ministro da tutela». Este diploma viria a ser revogado pelo DL n.º 264/2000, de 18 de Outubro, o qual não alterou (art.º 28.º, do DL n.º 264/2000) a aplicação do regime do contrato individual de trabalho. O DL n.º 244/2007, de 25 de Junho, no art.º 1.º, extinguiu o ICEP Portugal, IP, e (art.º 4.º, n.º 2) transferiu as suas atribuições e competências para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP, E.P.E.), criado na mesma data pelo DL n.º 245/2007 (art.º 1 a 3). A assunção pela AICEP das atribuições, competências, direitos e obrigações do extinto ICEP não alterou a natureza dos contratos de trabalho, os quais permaneceram subordinados ao regime do contrato individual de trabalho (art.º 2.º, n.º 1, do DL n.º 245/2007, de 25 de Junho, art.º 2.º, do DL n.º 229/2012, de 26 de Outubro, e art.º 16.º, do DL n.º 558/99, de 17 de Fevereiro). O art.º 2.º do Regulamento do Pessoal do extinto ICEP, aprovado pelo Despacho DE-576/88, de 8 de Abril, previa a sujeição do seu pessoal às respectivas normas e demais regulamentação interna, ao regime jurídico das empresas públicas e ao regime do contrato individual de trabalho. Tal regime poderia, ainda, ser completado, nas matérias que o integravam, por Ordens de Serviço publicadas pela Comissão Executiva. O Conselho Directivo do ICEP emitiu comunicado em 29 de Junho de 2007, referindo designadamente que «[a] publicação do Decreto-Lei 244/2007, de 25 de Junho, extinguiu o ICEP Portugal, I.P., com efeitos a 1 de Julho de 2007 e, na mesma data, a publicação do Decreto-Lei 245/2007, de 25 de Junho, veio integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP), as atribuições e competências do organismo extinto. De acordo com estes diplomas legais, a AICEP EPE assumirá a titularidade da universidade dos direitos e obrigações que constituem o património ICEP, bem como as respectivas posições contratuais, designadamente a de empregador do pessoal ao serviço deste. Decorrendo de tal extinção, cessa a vigência dos Regulamentos Internos e das Ordens de Serviço emitidos por este Instituto, que tinham por objecto a definição das condições de trabalho dos respectivos trabalhadores, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos. A referida cessação enquadra-se na futura harmonização das condições de trabalho de todos os trabalhadores ao serviço da AICEP, constituindo por isso uma oportunidade para a criação e implementação de novas políticas de gestão de recursos humanos». Entretanto, a ordem de serviço n.º 9/91 decidiu, nomeadamente: Criar o “Prémio de Antiguidade”, diverso das diuturnidades, o qual se regerá pelo disposto nas alíneas seguintes: Os trabalhadores que completem quinze, vinte e trinta e cinco anos de bom e efectivo serviço, têm direito, no mês de Setembro desse ano, a um prémio de antiguidade de valor igual, respectivamente, a um, dois e três meses da sua retribuição mensal e, ainda, a uma insígnia correspondente ao tempo de permanência ao serviço. Para aplicação da alínea anterior, considerar-se-ão todos os anos de serviço cuja antiguidade é determinada nos termos do artigo 74º do Regulamento do Pessoal do ICEP. Decidiu o acórdão desta Relação de Lisboa (RL) de 15.1.2025, prolatado no proc. 15077/22.0T8LSB.L1-4 (relatora Francisca Mendes), em que participou o ora relator, que “1- A anterior entidade empregadora das trabalhadoras recorrentes (ICEP) estabelecia em sede de regulamento interno o direito a diuturnidades. 2-As recorrentes cessaram o contrato de trabalho com o ICEP e celebraram novo contrato de trabalho com a API. 3-A AICEP (ora recorrida) sucedeu à API e as atribuições do ICEP foram transferidas para a AICEP. 4-As recorrentes não voltaram a integrar o ICEP e apenas para os trabalhadores oriundos do ICEP é defensável a pretensão que determinou a procedência parcial da acção e que teve como causa de pedir a integração nos contratos individuais de trabalho do direito às diuturnidades em causa”. E acrescenta em sede de motivação: “O Dec. Lei nº 208/2006, de 27/10 estabeleceu no art.º 27º, nº3 g): São extintos, sendo objecto de fusão os seguintes serviços e organismos: «g) O ICEP Portugal, I. P., sendo as suas atribuições integradas na Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., que é objecto de reestruturação e passa a denominar-se Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E». O art. 31º, nº1 do mesmo Diploma legal estatui: «As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos». O Dec. Lei nº 244/2007, de 25/06 estabeleceu no art. 1º, nº1 : «É extinto, com efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o ICEP Portugal, I. P., sendo a totalidade das suas atribuições e competências cometidas transferidas para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E.» Na mesma data ( 25.06.2007) foi publicado o Dec.-Lei nº 245/2007. Estabelece este último diploma : «Artigo 1.º Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. É criada, com a natureza de entidade pública empresarial, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E., sendo aprovados os respectivos Estatutos, publicados em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 2 - A AICEP, E. P. E., sucede à API - Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., adiante abreviadamente designada por API, E. P. E., mantendo a sua personalidade jurídica e assumindo a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que integram o património daquela. 3 - As referências legais feitas à API, E. P. E., consideram-se feitas à AICEP, E. P. E. 4 - O presente decreto-lei e os Estatutos em anexo constituem título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo comercial. Artigo 2.º Transferência de atribuições e competências Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 244/2007, de 25 de Junho, a AICEP, E. P. E., integra as atribuições e competências cometidas na lei e nos respectivos Estatutos ao ICEP Portugal, I. P., abreviadamente designado por ICEP. 2 - Ao abrigo do diploma referido no número anterior, a AICEP, E. P. E., integra, na totalidade, as representações e delegações do ICEP em território nacional e no estrangeiro. Artigo 3.º Sucessão de património Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 244/2007, de 25 de Junho, a AICEP, E. P. E., assume a titularidade da universalidade dos direitos e obrigações que constituem o património do ICEP. 2 - São assumidas pela AICEP, E. P. E., as posições contratuais do ICEP.» Ambos os referidos Diplomas entraram em vigor em 01/07/2007. Verifica-mos, assim, que as atribuições e competências do ICEP foram transferidas para a AICEP que sucedeu à API. À data em que foi elaborado o Regulamento Interno do ICEP vigorava a LCT que nos arts. 7º e 39º estabelecia a possibilidade de o empregador elaborar regulamentos internos. (…) Ora, as recorrentes cessaram a relação contratual com ICEP e celebraram novo contrato com a API. A ressalva da antiguidade não se confunde com o direito à diuturnidade. Este direito deixou de ter suporte, quer por via do contrato, quer por via do regulamento. Conforme vimos nos diplomas citados, a AICEP sucedeu à API e as atribuições do ICEP foram transferidas para a AICEP. As recorrentes não voltaram a integrar o ICEP e apenas para os trabalhadores oriundos do ICEP é defensável a pretensão que determinou a procedência parcial da acção e que teve como causa de pedir a integração nos contratos individuais de trabalho do direito às diuturnidades em causa”. Ora, o presente caso é exatamente idêntico ao relatado no acórdão da Relação de Lisboa de 15.1.2025: as autoras cessaram a relação contratual com o ICEP, celebraram um novo contrato com a API e só regressaram e foram integradas na AICEP quando esta sucedeu à API. Como também se refere nesse acórdão, face ao regime exposto, que acompanhamos, “a ressalva da antiguidade não se confunde com o direito à diuturnidade. Este direito deixou de ter suporte, quer por via do contrato, quer por via do regulamento”. Os direitos reclamados pelas autoras deixaram, em suma, de ter arrimo na dita ordem de serviço ou em qualquer outra fonte contratual ou regulamentar. Esgrimem as recorrentes, por um lado, que a transmissão da API para a ICEP está confessada pela Ré e, por outro lado, que outro entendimento é inconstitucional. Quanto ao primeiro, é irrelevante: o que está em causa é o direito à percepção de determinadas prestações e não propriamente a transmissão daquela entidade (o que, aliás, é matéria de direito, não abrangida pelo artigo 352.º do Código Civil). O segundo não tem melhor sorte, porquanto só pode estar em causa a violação do princípio da igualdade (art.º 13, CRP). Acontece, porém, que tal pressupõe o tratamento diverso de uma situação igual (ou, numa dimensão diversa, o tratamento igual de uma situação diversa). Mas não é esse o caso, porque aqui o tratamento desigual assenta numa situação de facto também ela desigual, que é a circunstância de as recorrentes não provirem do ICEP, mas de outra entidade. O que basta para se conclua pela improcedência do recurso. III Pelo exposto, o Tribunal julga a apelação improcedente e confirma a sentença recorrida. Custas do recurso pela recorrente. Lisboa, 04.11.2026 Silva de Almeida Susana Silveira Paula do Paço