023722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023722
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Incompetência em razão da hierarquia, Supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Incompetência em razão do autor do acto, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034044
Nr Documento: SA119920211023722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/138d2f1fcf82939f802568fc0038c5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023722.CE
Sumário
Dirigido requerimento ao Chefe do Estado Maior do Exército sobre matéria por ele delegada no General Ajudante General do Exército, o recurso de atribuído acto tácito de indeferimento só contra este último pode ser dirigido (art. 31 da LPTA); Cabe em primeira linha, ao tribunal de Círculo, não ao STA, incompetente em razão da hierarquia, a apreciação de tal recurso-(art. 51-1 al. a); É responsável pelas custas o recorrente que o dirija ao STA quando revele, pela petição, que tivera necessário conhecimento da delegação de poderes, aliás, publicada.