9050202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9050202
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011905
Nr Documento: RP199003209050202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d76e555b42bde148025686b00667a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050202.C4
Sumário
Na denúncia do arrendamento para habitação do próprio senhorio este deverá provar, a par dos requisitos indicados no Código Civil ( artigos 1098 e 1096, n. 1, alínea a) ), a concreta necessidade que ele tem do locado, para aí se instalar.