045552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 045552
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Nulidade da decisão, Factos essenciais, Indicação de prova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030727
Nr Documento: SJ199607030455523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfe149507d951fb6802568fc003b143bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:045552.1F
Sumário
Não se verifica a nulidade do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, quando na decisão se faz uma enumeração completa dos factos provados (quer os constantes da acusação quer os da defesa) necessários a definição de crime e suas circunstâncias relevantes, explicando as razões da sua convicção e individualizando os meios de prova em que se baseou.