007292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007292
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Regra de nomenclatura, Conceito técnico, Acto, Acto interpretativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1966/03/06.
Nr Convencional: JSTA00019934
Nr Documento: SA119670630007292
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a86b7f09d8cc7f95802568fc003946f1
Sumário
O acto que aprova as definições de tecido impermeabilizado, oleado e pergamóide é um acto de conteúdo meramente interpretativo que não pode ser considerado como acto administrativo definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa (art. 15, n. 1 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo).*
