0041783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0041783
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025291
Nr Documento: RL199809230041783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3845e2e8ee1b23c802569e6003d0ab3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041783.35
Sumário
Na sucessão de leis penais no tempo, para determinação do regime penal em concreto mais favorável para o arguido, deve escolher-se em bloco um dos regimes susceptíveis de serem aplicados, sendo ilícita aplicação diferenciada ou com escolha das normas mais favoráveis de cada um dos regimes.