9621090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621090
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros, Mora, Condução sob o efeito de álcool, Seguro obrigatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020609
Nr Documento: RP199702049621090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3750a4facf09d28025686b0066ec54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621090.8D
Sumário
Os juros dos danos morais são contados desde a citação, em princípio. Porém, se na sentença se procede a uma actualização expressa do montante encontrado, então serão devidos desde essa actualização. A cláusula contratual de execução de responsabilidade da seguradora no caso de condução sob o efeito de álcool é inoponível a terceiros até à medida do seguro obrigatório.