0074256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0074256
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020620
Nr Documento: RL199410200074256
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG531 IN CJ ANOXIX 1994 TIV PA
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c31ae56dec78cf5802568030003226dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074256.07
Sumário
I - A execução de coima aplicada por autoridade admnistrativa em prova de contra-ordenação, que não seja nos domínios laboral e da segurança social, deve correr pelo tribunal que seria competente para o recurso se este tivesse tido lugar. Se, na comarca, estiver instalada, é o Tribunal de Pequena Instância (criminal, se este estiver instalado; misto ou civel, se só um destes estiver instalado) o competente.