01015/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01015/15
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19416
Nr Documento: SA12015092201015
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29fc7e88b108d19a80257eca0053fbdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01015.15.65
Sumário
Não é de admitir revista de acórdão que revogou decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, que havia sido feito com invocação do artigo 121.º do CPTA, se não se aparenta o vício que vem assacado a essa revogação.
Texto
Acordam na Formação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. propôs providência cautelar contra Caixa Geral de Aposentações. O TAF de Loulé notificou as partes para se pronunciarem, querendo, «sobre a possibilidade de antecipação do conhecimento do mérito da acção principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA». Apenas se pronunciou o requerente. O TAF decidiu, então, antecipar o conhecimento do mérito, nos termos daquele preceito, e na mesma peça exarou sentença. A demandada interpôs recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 30/05/2015 revogou «a sentença recorrida na parte em que decretou o julgamento antecipado da causa principal, mostrando-se prejudicado o conhecimento das questões sobre este trazidas a recurso». É desse acórdão que o requerente vem interpor o presente recurso, sob invocação do artigo 150.º do CPTA. O TCA proferiu acórdão de sustentação (09.7.2015) face a alegada nulidade do aresto recorrido. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. No caso em apreço estamos, como se viu, perante recurso de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que revogou julgamento de antecipação da causa principal, ordenando a baixa dos autos para prosseguimento como providência cautelar. Se bem que com um ou outro questionamento, o núcleo da discordância do ora recorrente reside na alegação de que o TCA violou o caso julgado. Entende o recorrente que se a demandada nada disse quando foi convidada a pronunciar-se sobre a possibilidade aplicação do mecanismo do artigo 121.º do CPTA é porque aprovou a decisão de antecipação. Alega: «Ao ter optado pelo silêncio, quando foi notificada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e ao não se ter pronunciado, o seu silêncio equivale à aprovação da decisão da Meritíssima Sra. Juiz de antecipar o juízo sobre a causa principal – Artigos 218º, 923º, n.º 2 e 1163º, todos do Código Civil. Pelo que; Tendo a Recorrente suscitado a questão da antecipação do juízo sobre a causa apenas no recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul – Contencioso Administrativo, isso impedia que o Tribunal Central se tivesse pronunciado sobre essa parte da sentença a quo, uma vez que a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nessa parte transitou em julgado». Há-de notar-se que dos três preceitos do Código Civil que o recorrente traz a seu favor dois, o 923.º, 2 e o 1163º, respeitam a matérias totalmente fora do âmbito do que se discute – não sendo susceptíveis de qualquer aproveitamento para o presente caso mesmo que a título meramente ilustrativo. Já o artigo 218.º, remetendo ele mesmo para lei, uso ou convenção, poderia ter algum significado. Necessário seria, porém, que se verificasse que lei, uso ou convenção dava ao silêncio perante convite como o que foi dirigido às partes para se pronunciarem, querendo, sobre a intenção judicial, o valor de declaração negocial. Ora, nem o recorrente intentou demonstrar de outro jeito, que não o da invocação dos preceitos supra, nem na verdade se verifica que o silêncio perante mero convite possa ter o valor de declaração. Depois, quanto à alegação de trânsito em julgado da decisão de antecipação, por a demandada só a ter impugnado no recurso para o TCA, também não se vislumbra, como referiu o TCA no seu acórdão de sustentação. E com efeito, tendo a decisão de antecipação e o conhecimento do mérito sido produzidos na mesma peça, não haveria outro tempo e lugar senão o que foi utilizado pela demandada para impugnar. Assim, não se observa qualquer necessidade da revista para melhor aplicação do direito. No mais, os interesses em equação no processo estão ainda para ser resolvidos no quadro, agora, da providência cautelar, enquanto tal, e da respectiva acção principal. Não há, portanto, nesta fase, matéria de importância fundamental a apreciar. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.