085086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085086
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Poderes da relação, Recurso de revista, Objecto, Prestação de contas, Obrigação de informação, Gestão de negócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022068
Nr Documento: SJ199402100850862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2258bced5d029bd0802568fc003a7bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085086.5A
Sumário
As Relações não podem extrair ilações de facto da matéria factual dada como provada na primeira instância, a não ser quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Código do Processo Civil. O erro na apreciação das penas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. O processo regulado nos artigos 1014 e seguintes daquele Código serão para assegurar e garantir aquele que administra bem os interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. A prestação de contas é uma obrigação de informação. Para que haja gestão de negócios, é necessário que alguém assuma a direção do negócio alheio, no interesse e por conta do dono do negócio, e que não haja autorização deste.