019690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019690
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Renúncia
Recorrente: Madureira , Fernanda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00048736
Nr Documento: SA219980211019690
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a2eba459123e11802568fc0039f88fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019690.D3
Sumário
Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, não tem o significado de renúncia ao direito de impugnação judicial ou da sua prossecução, quando já intentada.