041665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 041665
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo para terceiros, Demolição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048458
Nr Documento: SA119970213041665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a359b287249e915802568fc0039c3acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041665.25
Sumário
Não são relevantes, para efeito de suspensão de eficácia, os prejuízos de difícil reparação que não se repercutem na esfera patrimonial do requerente, mas, apenas, na esfera de direitos e interesses de terceiros.