Quando foi proferido o acórdão 041665?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Suspensão de eficácia

Acórdão

041665

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoPrejuízo para terceirosDemolição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART85 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37321 DE 1995/04/12.
AC STA PROC37402 DE 1995/05/18.

Sumário

Não são relevantes, para efeito de suspensão de eficácia, os prejuízos de difícil reparação que não se repercutem na esfera patrimonial do requerente, mas, apenas, na esfera de direitos e interesses de terceiros.

Texto integral não disponível

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