00A1890 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não constitui fundamento de embargos opostos à sentença declaratória da falência a falta de citação do devedor, a qual está sujeita ao regime geral do processo civil, no quadro dos artigos 20 e 129 n. 1, do CPEREF, e 194 e seguintes do CPC. II- Tal falta, aliás, nunca poderia ser invocada nos embargos se tivesse havido anterior intervenção do devedor, no âmbito do artigo 196 do citado CPC.