011449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011449
ACORDAO
Descritores: Companhia das lezirias do tejo e sado, Nacionalização, Requisição de terras, Legitimidade activa
Recorrente: Comp das Lezirias do Tejo e Sado Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00008040
Nr Documento: SA119811029011449
Data de Entrada: 05/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa70c55b30847625802568fc00386f0f
Sumário
I - Em face do Decreto-Lei n. 628/75, de 13 de Novembro - que declarou nacionalizada a Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, S.A.R.L.-, a prossecução dos interesses relacionados com o respectivo patrimonio fundiario ficou a cargo, não da propria empresa, mas sim do Ministro da Agricultura e Pescas. II - Assim, em tudo o que se relacionasse com esse patrimonio, a empresa não tinha "interesse directo, pessoal e legitimo" para interpor recurso contencioso dos actos administrativos praticados nesse ambito. III - Deste modo, a Companhia das Lezirias do Tejo e Sado, S.A.R.L., não tem legitimidade para recorrer contenciosamente de actos que determinarem a requisição de terras dessa empresa nacionalizada.
