9220586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9220586
Acórdão
Descritores: Contravenção, Taxa de justiça, Pagamento, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008064
Nr Documento: RP199212079220586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e14d1d67a122cb908025686b00666b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220586.24
Sumário
Em processo penal os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos na situação de justo impedimento invocado e demonstrado. Assim sendo, a taxa prevista no artigo 192 do Código das Custas Judiciais e consequentemente o imposto-preparo respectivo só podem ser pagos no prazo ali estabelecido e não fora dele, como era pretendido através do seu pagamento com multa. Não tem aplicação em processo penal os expedientes dos números 4 e 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.