084650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084650
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Juros de mora, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022140
Nr Documento: SJ199403020846501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f675ecf43281335802568fc003a6c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084650.AE
Sumário
O disposto no artigo 805, n. 3, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, evidenciando embora uma normatividade meramente instrumental, tendente à realização do direito indemnizatório pré-definido, é de aplicação imediata, ainda que só para o futuro, isto é, mesmo em situações jurídicas já existentes, mas apenas a partir da sua entrada em vigor em 21 de Junho de 1983.