0003965 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os arts. 209º, do CPP de 1987, e 54º, do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01 levam implícita - "aconselhando", por isso à escolha, como medida de coação, a prisão preventiva - a "presunção", em relação aos seus autores, de perigo de fuga, de perturbação da instrução e de perigo em razão da natureza do crime, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, o que precisamente obriga o juiz a que não eleja a indicar os motivos que o tiverem levado a não optar por essa.