084414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084414
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Acção de divisão de coisa comum, Direito de preferência, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021139
Nr Documento: SJ199311040844142
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROC DE EXEC VOL2 PAG388. PIRES LIMA VARELA CCIV ANOT VOL3 PAG313. ANTUNES VARELA RLJ ANO119 PAG55. PINTO COELHO BMJ
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13055923d2849cba802568fc003a6215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084414.70
Sumário
Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre legitimidade (substantiva) para preferir e legitimidade (processual) para licitar. Não se pode conhecer separadamente dos dois aspectos da legitimidade de quem se apresenta a preferir. Tendo a autora adquirido o direito a metade do prédio em causa, antes do seu casamento com o autor, este teria de provar que esse direito se lhe comunicara para gozar do direito de preferência conferido ao comproprietário, pelo que se lhe não pode reconhecer tal direito, se não tiver feito essa prova. Não é, assim, indeferente que o prédio seja adjudicado a um ou ao casal: se casaram no regime de comunhão de adquiridos. A quota adquirida pela autora antes do casamento é bem próprio dela e, consequentemente, a aquisição da quota da ré, no exercício do direito de preferência, só pode justificar a respectiva adjudicação à autora e não ao casal.