63611 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 63611
Acórdão
Descritores: Amnistia, Juros compensatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/00163ed24a73ca3580256a48004b9674
Sumário
A amnistia de infracções fiscais concedida pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não abrange em hipótese alguma os juros compensatórios devidos. E não sendo os juros compensatórios susceptíveis de serem amnistiados, antes senão o seu pagamento, caso o mesmo seja devido, uma das condições impostas por lei para que a amnistia seja concedida - artigo 1º/X). da Lei 23/91, de 4 de Julho -, fica prejudicada a questão de saber como se conta o prazo ai fixado (180 dias) para o seu pagamento; Fundamentando-se o despacho proferido pelo D.G.C.I. - despacho recorrido - que indeferiu o pedido de restituição dos juros compensatórios, formulado ao abrigo da alínea x) do artigo 1º da Lei nº 23/91, no facto do recorrente não ter apresentado as declarações M/3 (Grupo B) de Imposto sobre a Indústria Agrícola no prazo de 180 dias a contar da publicação da referida lei, e tendo-se demonstrado que aquele despacho, embora por fundamento diverso do aí invocado - os juros compensatórios não são susceptíveis de serem amnistiados -, NÃO violou os comandos normativos previstos e estatuídos naquela alínea, ter-se-á que concluir pela improcedência do apontado vicio de violação de lei.