0122217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0122217
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Questão prévia, Omissão de pronúncia, Omissão de diligências essenciais, Nulidade da decisão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012939
Nr Documento: RP199003070122217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab69dfff0c8e6b018025686b006689b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0122217.55
Sumário
Não se tendo o juiz pronunciado expressamente sobre uma questão prévia suscitada pelo arguido, questão prévia de que dependia a prolação da pronúncia, não deu cumprimento ao disposto nos artigos 400 parágrafo 1 do Código de Processo Penal de 1929, e 45 do Decreto-Lei n. 35007, e omitiu diligência essencial ao descobrimento da verdade, o que constitui a nulidade prevista no artigo 98, n. 1, daquele Código, de conhecimento oficioso e que acarreta a anulação dos actos posteriores afectados pela omissão, designadamente do despacho de pronúncia.