046346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 046346
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054997
Nr Documento: SA120001109046346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2704a3f835f02b9080256b18003b09c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046346.7A
Sumário
Para que se possa presumir o indeferimento tácito é necessário, entre outras condições, que o órgão da Administração a quem for formulada uma pretensão tenha o dever legal de decidir e que tal decisão vise produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, ou seja, vise a produção de um acto administrativo (artºs 9°, 108° e 109° do CPA). Visando a pretensão do recorrente o exercício da competência normativa do órgão da Administração, e não a prática de um acto administrativo, então, não há o dever legal de decidir por parte deste e não se forma acto tácito de indeferimento, pelo que carece de objecto o recurso contencioso que sobre ele tenha incidido, o qual deverá ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição (§ 4° do art.º 57° do RSTA).