033055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033055
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Custas
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042655
Nr Documento: SA119951012033055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2491dc858c617334802568fc00392a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033055.FB
Sumário
Nos termos do art. 109 do CPA, não se forma indeferimento tácito relativamente a uma pretensão se, antes do prazo legal para a sua formação (normalmente 90 dias a contar da apresentação daquela), for emitida sobre ela decisão administrativa expressa, não ferida de nulidade, e ainda que não notificada ao respectivo interessado; Nesse caso, carece de objecto o recurso contencioso em que se impugna o acto tácito negativo daquela pretensão, o que determina a rejeição do recurso, mas não deve o recorrente ser responsabilizado pelo pagamento das respectivas custas.