0120606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0120606
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030923
Nr Documento: RP200106260120606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ab0d0a45e807f6280256aee0037a2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120606.10
Sumário
Na providência cautelar não especificada o requerente tem de alegar a existência de um direito e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação. Invocando-se o direito à defesa e salvaguarda do direito ao ambiente e qualidade de vida e que a demora da decisão da causa principal causa prejuízo de difícil reparação ao ambiente, a exigência da realização de contrato de seguro ou a prestação de caução requeridas não evitam, obviamente, essa lesão. Tendo a providência cautelar sido instaurada no decurso da acção principal e não se encontrando formulado nesta última o pedido correspondente à realização de contrato de seguro e à prestação de caução, não podem tais medidas ser requeridas na primeira.