0003513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0003513
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Bem jurídico protegido, Difamação com publicidade, Facto notório, Equidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006897
Nr Documento: RL199510040003513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4c2da1d7720022a8025680300044f42
Sumário
Integra a prática de crime de difamação através de meio de imprensa, a divulgação de que se é portador de SIDA, uma vez que esta doença assume um conteúdo desvalorativo ético-social, associada a comportamentos sexuais promíscuos ou do uso de drogas injectadas.
