084462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084462
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025305
Nr Documento: SJ199410040844621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbe01b21013a7402802568fc003a8f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084462.C2
Sumário
A oposição de soluções a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil de 1967, como fundamento do recurso para o tribunal pleno, pressupõe: identidade da situação de facto; expressa interpretação e aplicação das mesmas normas legais respeitantes ao objecto essencial do litígio, e não a questões meramente incidentais ou ocasionais; que a oposição respeite à decisão e não aos fundamentos, a menos que a resolução das questões a que respeitem tenha sido determinante da decisão final. Não há oposição de acórdãos fundamento de recurso para o tribunal pleno se não existe identidade no núcleo fundamental da situação de facto neles apreciada e decidida.