007325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007325
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Materia de direito, Materia de facto, Mesma questão de direito
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Valente , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1967/05/05 - AC 1 SECÇÃO PROC6930 DE 1965/04/30.
Nr Convencional: JSTA00020093
Nr Documento: SA119671209007325
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/834ff6d9b1b9327c802568fc003754c2
Sumário
Não ha contradição entre dois acordãos que respeitam fundamentalmente a mesma orientação doutrinal quanto a questão de direito que estava na base das decisões, verificando-se divergencia apenas nas questões de facto.*
