0086842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0086842
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021402
Nr Documento: RL199410200086842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53d11ed2f48767f48025680300034bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086842.8C
Sumário
- Os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas e não a decidir questões novas.