000253 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Artur Mauricio
Processo: 000253
Acórdão
Descritores: Acção popular, Competência dos tribunais judiciais, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00037773
Nr Documento: SAC19930706000253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b24ccb8edb2572ea8025713b003b59e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:000253.B4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1993:000253.E2
Sumário
A Competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo autor e não em função do que o julgador entende que devia ser o meio processual a utilizar para tutela do interesse invocado. Compete aos tribunais judiciais conhecer das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo.