0004186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0004186
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Exequibilidade, Declaração de executoriedade, Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005383
Nr Documento: RL199606120004186
Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS PAG130 - PAG131.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f354f90180d66db5802568030004b46e
Sumário
A declaração de executoriedade de uma sentença proferida por um tribunal francês em acção proposta contra um português residente em Portugal e que condenou este a pagar ao Autor, também português numa determinada quantia e respectivos juros, é da competência do tribunal de círculo da área de residência do réu, dado que ambos os Estados são signatários da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial celebrada em Lugano em 16/09/88.
