0240458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240458
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Alteração dos factos, Alteração da qualificação jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034868
Nr Documento: RP200206260240458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324254921fc7d71980256c4e0039b095
Sumário
No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o juiz deve indicar os factos e disposições legais aplicáveis (qualificação jurídica), mas "aplicáveis", uns e outros, na perspectiva da entidade acusadora ou do juiz de instrução, conforme os casos, não lhe sendo permitido, nesta fase processual, proceder a qualquer reformulação (alterando os factos ou a qualificação jurídica).
