76/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 76/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Contrato de prestação de serviços, Princípio da concorrência, Publicação obrigatória, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 76/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Centro Hospitalar de Cascais
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101831
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101831
Sumário
O anúncio de abertura de concurso do contrato de prestação de serviços, em análise, foi publicado unicamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Diário da República - III Série, violando, dessa forma, o disposto no art. 87.º do DL 197/99, de 8 de Junho, que obriga ainda à sua publicação em dois jornais de grande circulação. A ilegalidade apontada, porque susceptível de potenciar a redução do universo dos concorrentes, afectando o princípio da concorrência, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.