0006441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0006441
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Embargos de executado, Assinatura, Aceitante, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030251
Nr Documento: RL199512140006441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d904c668484e922802568030003c072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006441.ED
Sumário
Compete ao exequente-embargado provar a veracidade da assinatura do aceite da letra dada à execução.