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0006441 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Dinis Nunes

Data: 14 de dezembro de 1995

Processo: 0006441

ACORDAO

Descritores: Execução, Letra, Embargos de executado, Assinatura, Aceitante, Ónus da prova

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00030251

Nr Documento: RL199512140006441

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d904c668484e922802568030003c072

Sumário

Compete ao exequente-embargado provar a veracidade da assinatura do aceite da letra dada à execução.

Acórdão

0006441

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Dinis Nunes

ExecuçãoLetraEmbargos de executadoAssinaturaAceitanteÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.
LULL ART25 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG539.
AC RC DE 1991/01/09 IN BMJ N393 PAG676.
AC RC DE 1990/03/14 IN BMJ N395 PAG682.

Sumário

Compete ao exequente-embargado provar a veracidade da assinatura do aceite da letra dada à execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)