019794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 019794
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pedido, Oportunidade, Trânsito em julgado, Indeferimento liminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cruz , Rui - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00048730
Nr Documento: SA219980218019794
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36630121a5046800802568fc003995ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019794.45
Sumário
Não tem viabilidade legal- art. 17 e 26 do Dec-Lei 387-A/87. Na redacção inicial e anterior à lei n. 46/97 de 3 de Setembro - o pedido de apoio judiciário efectuado já depois do trânsito em julgado da decisão e relativamente a pretensão que, porque manifestamente improcedente, foi liminarmente indeferida.