0043633 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0043633
Acórdão
Descritores: Nulidade, Vícios da sentença, Processo penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025541
Nr Documento: RL199909030043633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21d3d7a0cde27f8780256a5400390224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043633.E7
Sumário
Ao vicio das nulidades das decisões proferidas no âmbito do processo penal, é inaplicável o disposto no art. 668º, nº 1, do CPC, por expressamente previsto no art. 379º, do CPP.