000033 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 000033
Acórdão
Descritores: Pedido, Habeas corpus, Falta de fundamentação, Liberdade condicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014412
Nr Documento: SJ199108280000333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/710ae27107998cf4802568fc003af2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000033.78
Sumário
É de desatender o pedido de habeas corpus a arguido que goza já de liberdade condicional, dado que essa é uma forma de liberdade, não havendo, pois, fundamentação para tal pedido.