0014491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0014491
Acórdão
Descritores: Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010455
Nr Documento: RL199704290014491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2453b9286c62d0218025680300051562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014491.C2
Sumário
A al. c) do art. 19 do DL n. 522/85, de 31/12, tem de ser interpretada com o significado de que a simples condução com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida exclui da garantia do seguro quaisquer danos, assistindo à seguradora que os tenha pago a terceiro sinistrado, direito de regresso contra o segurado, sem necessidade de alegação nem de prova de existência de nexo de causalidade entre o acidente de viação e a condução sob influência do álcool.