024274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024274
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Embargos de terceiro, Posse, Registo predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Vidal , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053241
Nr Documento: SA220000202024274
Data de Entrada: 15/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d41568bd75a4eb11802568fc003a1909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024274.6E
Sumário
Provada que esteja a posse do embargante à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.