003430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003430
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Absolvição da instancia
Recorrente: Mota Assis e Irmão Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00005501
Nr Documento: SA219860423003430
Data de Entrada: 17/07/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985729c115a67389802568fc00384921
Sumário
A litispendencia constitui uma excepção dilatoria que e do conhecimento oficioso do tribunal e obsta a que este conheça do merito da causa, dando lugar a absolvição da instancia nos termos do artigo 493 do CPC.*
