99B507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B507
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Título, Título executivo, Direito de defesa, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037514
Nr Documento: SJ199907010005072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca8b2d5168b112d4802568fc003bb412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B507.5C
Sumário
Na acção executiva, a reclamação de créditos é delimitada pelo título da reclamação pelo que é vedado ao reclamante pedir mais do que aquele indica (v.g., taxa de juros superior, pretensão de os juros vincendos incidirem sobre a soma do capital com os juros vencidos). Apresentada na sequência de outra acção executiva sustada nos termos do artigo 871 do CPC, na qual já se tinha procedido à penhora, não pode o executado impugnar o crédito reclamado na base de questões que devia ter colocado mediante embargos à execução sustada.