0057236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0057236
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009996
Nr Documento: RL199311250057236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24ccf03f05ce7c53802568030001826fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057236.48
Sumário
O juiz, na sentença, só tem que discriminar os factos que considera provados desde que úteis ou necessários à aplicação do direito de acordo com a solução que entende dar ao litígio ou questão que nele se suscitam; Se a Relação entender que há outros factos provados a que recorrer para eventualmente alterar a decisão recorrida, pode sempre fazê-lo sem necessidade de anular a sentença ou o julgamento; Não constitui, assim, nulidade a emissão, na fundamentação de facto da sentença, de matéria contida na especificação.