030231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 030231
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade material, Caducidade, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052240
Nr Documento: SA119990928030231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f05c4b897c7a4aa802568fc003a016fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:030231.FE
Sumário
A transmissão a terceiros do prédio cuja reversão é pedida, não faz desaparecer, nem prejudica, o interesse dos titulares do direito de reserva do prédio expropriado, uma vez que é essa transmissão, com desrespeito da concreta finalidade pública prosseguida inicialmente, que vai permitir que os titulares do prédio expropriado possam exercer o seu direito de reversão. O n. 1 do art. 7 do D.L.845/76 é inconstitucional, ao permitir o direito de reversão quando a entidade expropriante é uma entidade de direito público e ao não permitir o exercício de tal direito quando o expropriado é um particular, uma vez que o seu conteúdo ofende o art. 62 da C.R.P.. Só tenha sido com a Portaria 43/90 de 18 de Janeiro que se efectivou a "transferência" do prédio cuja reversão é pedida, mostra-se tempestivo o pedido de reversão formulado em 26.3.1990, dado que o n. 3 do art. 7 do D.L. 845/76 de 11 de Dezembro, fixava o prazo de um ano a contar da verificação do facto originador da reversão, para o exercício daquele direito.