077542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077542
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Herança, Dívida herdeiro, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022853
Nr Documento: SJ198904050775421
Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO SINGULAR COM E ESP 1970 PÁG121. P LIMA A VARELA COD CIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG589. A REIS IN PROC EXEC VOLI PÁG307/308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d328c7e8afd087d3802568fc003aa1bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077542.F8
Sumário
O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". A atribuição da nomeação ao exequente quando o executado perde o direito à nomeação de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 836 do Código de Processo Civil, decorre da natureza intrínseca da nomeação de bens à penhora - "prolongamento do pedido da acção executiva e seu elemento integrante". Como titular do seu património particular, o herdeiro é terceiro no respeitante às dívidas contraídas pelo autor da herança.