004159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 004159
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Conflito de jurisdição, Tribunal de conflitos, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027325
Nr Documento: SJ199410110041594
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 1984 1ED PAG222.
A BASTOS NOTAS 2ED VOLI PAG263.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fea4f31d18d7860802568fc003ad274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004159.8E
Sumário
Conforme resulta do artigo 107, n. 2 do C.P.C., se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos. Ora, é precisamente o que aqui sucede, pelo que o Supremo Tribunal não pode conhecer do recurso em causa.