086853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086853
Acórdão
Descritores: Simulação, Ineptidão da petição inicial, Herdeiro, Legitimidade activa, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026972
Nr Documento: SJ199503160865322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2072489a96aa072802568fc003ad095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086853.14
Sumário
Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. A autora é parte ilegitima se, na petição inicial, invocou a sua qualidade de herdeira sem que tivesse concretizado os factos demonstrativos dessa qualidade.