0742/26.0BELLE-A.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0742/26.0BELLE-A.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Aima, Nacionalidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36378
Nr Documento: SA1202611170742/26
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46a19b52f10d21c980258eb20030f7b6
Sumário
Justifica-se admitir a revista por a questão colocada assumir relevância jurídica e social, além de, perante os fundamentos da revista e nos termos que decorrem da alegação recursiva, nomeadamente, o facto da Recorrente alegar que é nacional do Brasil, tendo apresentado a manifestação de interesse ao abrigo do artigo 88.º, que foi indeferida com fundamento exclusivo no regime transitório do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do D.L. n.º 37-A/2024 e que o artigo 87.º-A foi invocado desde o requerimento inicial, tudo indicia que o acórdão recorrido não se conforma com a mais recente jurisprudência deste STA, nos termos do decidido no Acórdão de 09/09/2026, Processo n.º 01139/25.5BESNT.CS1.SA1, pelo que é indubitável também a necessidade da revista para melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO AA, melhor identificada nos autos, no âmbito do conhecimento antecipado da ação urgente de impugnação de ato praticado em procedimento para concessão de proteção internacional, contra a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. (AIMA), não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, em 17/09/2026, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. A Entidade Demandada, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações. OS FACTOS Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional. Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora instaurou providência cautelar em que requereu a suspensão da eficácia do ato que indeferiu o seu pedido de autorização de residência e determinou o seu afastamento voluntário do território nacional, bem como a sua manutenção em território nacional até decisão final. Pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé foi proferida sentença que, antecipando o juízo sobre a causa principal, nos termos do n.º 1 do artigo 121.º do CPTA, julgou a ação administrativa improcedente. Inconformada, a Autora recorreu para o TCA Sul, o qual pelo acórdão ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Contra o acórdão do TCA Sul a Recorrente interpõe o presente recurso de revista, invocando se verificarem ambos os requisitos da admissão da revista, de estar em causa questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e de a admissão ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sustenta serem duas as questões a apreciar: Se o acórdão errou ao julgar prejudicado o conhecimento do artigo 87.º-A com fundamento em que o pedido foi formulado ao abrigo do artigo 88.º e não se provou pedido de convolação; Em caso afirmativo, em que termos deve a Recorrida ser condenada a reapreciar o pedido, face ao artigo 8.º da Lei n.º 61/2025.”. Alega que a presente Formação Preliminar, pelo Acórdão de 14/07/2026, já admitiu uma revista em que se colocou a questão de a ação poder ser julgada procedente por aplicação do regime especial previsto no mencionado artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 04/07, a qual foi decidida pelo STA, em 09/09/2026, no Processo n.º 01139/25.5BESNT.CS1.SA1, exatamente em sentido contrário ao decidido no acórdão recorrido. Invoca também que o presente litígio tem relevância social perante as inúmeras manifestações de interesse de cidadãos CPLP que são indeferidas pelo regime transitório do D.L. n.º 37-A/2024, além de existirem soluções opostas: o TAF de Loulé, em 24.09.2026 (proc. 767/26.6BELLE-A), condenou a AIMA a apreciar o pedido CPLP de cidadã brasileira em situação igual e o TAF de Coimbra, em 15.09.2026 (proc. 556/26.8BECBR-A), decidiu no mesmo sentido. Para o efeito, alega que é nacional do Brasil e apresentou a manifestação de interesse ao abrigo do artigo 88.º, que foi indeferida com fundamento exclusivo no regime transitório do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do D.L. n.º 37-A/2024 e que o artigo 87.º-A foi invocado desde o requerimento inicial, tendo o ato devido sido pedido na ação principal, como regista a sentença ao referir-se que «a autorização de residência emitida ao abrigo do artigo 87.º-A». Sustenta que o fundamento decisivo do acórdão recorrido foi este: «Uma vez que ficou assente que o pedido inicial foi formulado exclusivamente ao abrigo do artigo 88.º, e não se provou qualquer pedido de convolação, o conhecimento destas matérias mostra-se inútil e fica prejudicado.», decisão que não se conforma com o citado Acórdão do STA, de 09/09/2026, Processo n.º 01139/25.5BESNT.CS1.SA1, que decidiu exatamente o contrário: «II - O tribunal pode e deve aplicar o direito que julgue adequado aos factos provados, ainda que a parte não tenha indicado a norma com a precisão técnica exigível. […] IV - Vindo provado que o Recorrente é cidadão da República de Angola, beneficiará do regime especial previsto no citado artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007 […], o qual deverá aplicar-se à sua situação substantiva no procedimento de referência.». Defende que o paralelismo dos dois casos é completo, sendo o presente caso até mais nítido, porque o regime CPLP integrou o pedido da ação principal e foi apreciado pela sentença, não tendo a solução do STA dependido de qualquer pedido de convolação e tendo a AIMA sido condenada a reapreciar «considerando, também, o regime previsto no artigo 87.º-A» (ponto 24). Acresce ainda invocar a Recorrente que os fundamentos das instâncias não procedem por não existir prejudicialidade, pelo que, conhecendo a Recorrida a nacionalidade brasileira da Recorrente, constante do seu próprio processo, ao indeferir o pedido apenas pelo regime transitório, sem ponderar o artigo 87.º-A, incorreu em erro nos pressupostos de direito, vício que o tribunal tinha de conhecer, pelo que, ao julgá-lo prejudicado, o acórdão recorrido violou os artigos 5.º, n.º 3, e 608.º, n.º 2, do CPC e 66.º, n.º 2, 71.º, n.º 1, e 95.º, n.º 3, do CPTA. Embora sem identificar autonomamente a questão da nulidade decisória por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), a mesma vem invocada subsidiariamente, em relação à falta de canal para o pedido CPLP sem visto. Perante os fundamentos da revista e nos termos que decorrem da alegação recursiva, tudo indicia que o acórdão recorrido não se conforme com a mais recente jurisprudência deste STA, nos termos do decidido no Acórdão de 09/09/2026, Processo n.º 01139/25.5BESNT.CS1.SA1, pelo que é indubitável a necessidade da revista para melhor aplicação do direito. A que acresce a relevância social das questões colocadas na revista, considerando a potencialidade expansiva para muitos outros casos. Nestes termos, estão verificados os pressupostos da admissão da revista. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Pedro Marchão Marques - Suzana Tavares da Silva.