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003835 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 09 de julho de 1986

Processo: 003835

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Subsidio de ferias, Custos de exercicio

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Ford Lusitana Sarl

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00005854

Nr Documento: SA219860709003835

Data de Entrada: 14/03/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf0c88b215e0f79d802568fc00384df2

Sumário

O subsidio de ferias e custo do exercicio em que for pago, e não no ano em que foi contabilizado, mesmo que seja o anterior.

Acórdão

003835

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialSubsidio de feriasCustos de exercicio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART33.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110 IN RLJ ANO118 PAG297 PAG304-305.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/15.

Sumário

O subsidio de ferias e custo do exercicio em que for pago, e não no ano em que foi contabilizado, mesmo que seja o anterior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)