023924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023924
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferencia, Função judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00028963
Nr Documento: SA119870707023924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af265f5cece671d802568fc0037d8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023924.2F
Sumário
O instituto de reclamação para a conferencia não serve para dar satisfação a pretensão do reclamante que, consistindo num pedido de parecer ou informação sobre questões juridicas teoricas, não cabe na competencia do tribunal.*