042084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042084
Acórdão
Descritores: Relatório social, Arguido, Menor, Pena de prisão, Medida de segurança, Matéria de facto, Prova pericial, Valor probatório, Prova complementar, Nulidade de sentença, Sentença, Repetição, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012180
Nr Documento: SJ199110230420843
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4799f7bc5a682cf802568fc003a4b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042084.DD
Sumário
É obrigatória a elaboração de relatório social, nos termos do artigo 370, n. 2 do Código de Processo Penal, relativamente a arguido que, à data da prática dos factos, for menor de 21 anos, e seja passível de lhe ser aplicada pena de prisão ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos. O relatório social destina-se à correcta determinação da sanção a aplicar ao arguido, por corresponder a uma dada indicação de matéria de facto, consubstanciada num relatório pericial, cujo valor probatório pode ser infirmado ou modificado em função de prova complementar que venha a ser produzida nos termos do artigo 371 do Código de Processo Penal. O valor probatório do relatório social no que respeita à perícia e personalidade do arguido, encontra-se previsto nas disposições do artigo 163 do Código de Processo Penal. A respectiva matéria pericial não é de livre valoração pelo juiz, antes traduz matéria de prova sobre elementos fundamentais da determinação da sanção, pelo que se torna necessária a fundamentação da eventual divergência da convicção do julgador quanto ao juízo técnico pericial constante daquele relatório. É nula a sentença que omitir os pontos constantes do relatório social respeitantes à avaliação da personalidade do arguido que se devam ou não considerar como provados, determinando tal nulidade a prolação de nova sentença, sem necessidade de repetição do julgamento.