01306/24.9BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Carlos Alexandre Morais Castro Fernandes
Processo: 01306/24.9BEPRT
ACORDAO
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/25739ab56d9fab8580258e03004c4c2d