9110379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110379
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento do contrato, Mora, Resolução do contrato, Denúncia, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003380
Nr Documento: RP199202209110379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/581ddfdbd755a5d48025686b0066405fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110379.A0
Sumário
Num contrato de empreitada, em que não foi fixada pelas partes qualquer prazo para a conclusão das obras que o autor se comprometeu a realizar para o réu, tem de considerar-se como pura a obrigação do autor. Tratando-se de obrigações puras, o credor pode exigir o cumprimento a todo o tempo, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se da obrigação. Todavia, a lei prevê a necessidade de se estabelecer um prazo, deferindo a sua fixação ao tribunal. No contrato de empreitada não pode, em regra, de harmonia com o princípio da boa fé, exigir-se imediatamente o cumprimento da obrigação, por a própria natureza da prestação tornar necessário o estabelecimento de um prazo para a sua realização. Não havendo prazo fixado ( pelas partes, pela lei ou pelo tribunal ) para a realização da prestação a cargo do autor, não faz sentido falar em mora, pois esta só ocorre se, fixado ou convencionado esse prazo, a prestação não se realiza integralmente no decurso dele. A mora do devedor não faculta imediatamente ao credor a resolução do contrato donde nasce a obrigação que não foi pontualmente cumprida. Para que o credor possa resolver o contrato, desonerando-se da sua contraprestação, torna-se necessário, em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível, por causa imputável ao devedor. Todavia, a lei prevê, como medida complementar da justa e indispensável tutela do credor da obrigação insatisfeita, que, tendo o credor, em consequência da mora, perdido o interesse que tinha na prestação, ou não sendo a prestação realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixada pelo credor, a obrigação se considera não cumprida para todos os efeitos. No contrato de empreitada não pode ocorrer a denúncia, porquanto esta é uma figura privativa dos contratos de prestação duradoura, que se renovam por vontade ( real ou presumida ) das partes ou por determinação da lei ou que foram celebrados por tempo indefinido, ao passo que a prestação devida pelo empreiteiro ( à entrega da obra ) é instantânea ou momentânea. O dono da obra pode unilateralmente desistir a todo o tempo da empreitada. A desistência é uma declaração negocial que tanto pode ser expressa como tácita. Extinto o contrato por desistência do dono da obra, terá este de pagar ao empreiteiro a soma das despesas que este teve, acrescida do valor do trabalho incorporado na obra e do proveito que o empreiteiro poderia retirar da obra completa ( e não daquela que efectivamente foi realizada ).